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Direito de Arrependimento no Código de Defesa do Consumidor - InfoEscola
Comércio eletrônico: prazo para desistência da compra poderia ser maior no país, diz especialista - Jornal O Globo
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Comprou e se Arrependeu ? Você tem 7 dias pra se arrepender.
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DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
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