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Direito de Arrependimento: como funciona o artigo 49 do CDC
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PL que põe fim ao direito de arrependimento em compras por delivery contraria o Código de Defesa do Consumidor – No olhar digital
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Direito de arrependimento garante a devolução do produto comprado pela internet em até 7 dias
Direito à desistência e arrependimento de compra
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Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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