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Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento — Ministério da Justiça e Segurança Pública
Direito de Arrependimento no Código de Defesa do Consumidor - InfoEscola
Direito de Arrependimento: como funciona o artigo 49 do CDC
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Senado Federal no Twitter: "Acesse o Código de Defesa do Consumidor e saiba mais sobre os seus direitos: https://t.co/JPvz4GaG1L… "
ATRASO DA ENTREGA DO PRODUTO É direito... - Leite Rabetim Advogados Associados | Facebook
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DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
Código De Defesa Do Consumidor Research Papers - Academia.edu