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Carta deontológica do serviço público | Estatuto | Administração Pública
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Ao Sr. CJrJNfM& t#0 ~
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DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS EMOLUMENTARES NAS AUTARQUIAS LOCAIS (NOTARIADO  PRIVATIVO E EXECUÇÕES FISCAIS) 1.RECEITAS EMOLUMEN
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Decreto-Lei n.º 171/2009 - Diário da República Electrónico
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Decreto-Lei n.º 247/2007 de 27 de Junho “Estruturação e articulação dos  corpos de bombeiros” - Bombeiros Portugueses
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7497 MINISTÉRIO DA SAÚDE
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Consolidação Decreto-Lei n.º 247/2009 - Diário da República n.º 184/2009,  Série I de 2009-09-22
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Decreto-Lei nº 25/91, de 11 de Janeiro - PDF Free Download
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DECRETO-LEI N. 16.360, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1946 Orça a receita e fixa a  despesa do Estado para o exercício de 1947. O Interventor Federal no Estado  de São Paulo, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n. IV, do  decreto-lei federal n ...
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