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Dizer o Direito: Lei 13.786/2018: disciplina a resolução do contrato por  inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária
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Saiba quais são as condições para ter direito à troca e ao arrependimento —  Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Sancionada a lei que regulamenta a desistência na compra do imóvel -  Dourados Agora - Notícias de Dourados-MS e Região.
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