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TRE-SP concede liminar contra decreto que pretendia barrar manifestações políticas no Sete de Setembro — Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
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Leitura da Bíblia antes das sessões legislativas é inconstitucional, decide Tribunal de Justiça | Folha Gospel
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STJ anula provas colhidas em ação penal de Goiás por violação de domicílio de acusado de tráfico - Rota Jurídica